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Termos de Adesão

TERMOS DE ASSINATURA MAXION SAÚDE 

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Instrumento Particular de Contratação do  “Cartão MAXION SAÚDE” por meio eletrônico (internet) da MAXION Administradora de Cartões Ltda., com sede na Cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais,  Rua Rio Grande do Norte, 8ºandar, Santa Efigênia, CEP 301 100 031, inscrita no CNPJ/MF sob n° 1234567777/0001-10, doravante denominada “MAXION SAÚDE”, e do outro lado o CLIENTE, devidamente registrado e cadastrado no site (www.maxionsaude.com.br), sendo certo que as partes aceitam e outorgam as cláusulas e condições a seguir dispostas:

  1. Este Instrumento tem por objeto a contratação do Cartão MAXION SAÚDE e estabelece os critérios e as regras de acesso e uso do Cartão MAXION SAÚDE e do PROGRAMA MAXION, contemplando acesso a uma rede fechada de parceiros na área de saúde privada em Minas Gerais, Brasil para disponibilização de acesso com preço diferenciado nos serviços de saúde, exames e bem-estar, de acordo com o plano contratado abaixo relacionado:

 

  1. ASSISTÊNCIA SAÚDE – INDIVIDUAL, CASAL OU FAMILIAR (titular, cônjuge, filhos e enteados de até 21 anos)

a) Consultas médicas e odontológicas com preços reduzidos na Rede Credenciada e ou Referenciada MAXION SAÚDE;

b) Exames laboratoriais e de imagem na Credenciada e ou Referenciada da MAXION Saúde;

c) Telemedicina

d) Desconto de no mínimo, 20% (vinte por cento) na compra de medicamentos, considerados medicamentos pela Anvisa, em farmácias da Rede Credenciada MAXION SAÚDE;

e) Assistência Funeral Individual para o titular do PROGRAMA MAXION SAÚDE no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

f) Clube de descontos em lazer, educação, esporte e mais para o titular do PROGRAMA MAXION SAÚDE.

 

                                 O PROGRAMA MAXION SAÚDE NÃO É SEGURO SAÚDE OU PLANO DE SAÚDE.

 

1.2 O Cartão MAXION SAÚDE e o PROGRAMA MAXION SAÚDE conferem ao CLIENTE e aos seus Dependentes o direito de adquirir serviços de saúde dentro do Programa MAXION SAÚDE enquanto o cartão MAXION estiver vigente na base de dados da MAXION 1.0

O produto Cartão MAXION SAÚDE tem abrangência nos locais onde a MAXION SAÚDE possua Rede Credenciada. A relação de Clínicas Credenciadas e Referenciadas constará no site www.maxionsaude.com, bem como eventuais alterações, as quais serão realizadas a qualquer tempo, à critério da MAXION SAÚDE. 1.0.

 

O CLIENTE declara estar ciente e de acordo com o REGULAMENTO MAXION SAÚDE, registrado no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de BH,MG, e disponibilizadono SITE (www.maxionsaude.com.br) pela MAXION. 1.0.

 

O CLIENTE declara ter plena ciência, e estar de acordo de que:

(I) Ao aderir ao PROGRAMA MAXION SAÚDE, o serviço estará vigente inicial, a partir da aprovação da compra e ficará vigente enquanto ocorrerem os pagamentos nas datas previstas, podendo ser cancelado na Central de Atendimento da MAXION SAÚDE;(

II) Este Instrumento poderá ser extinto no caso de o cadastro do CLIENTE ser realizado com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa; Corporativo | Interno

(III) O direito de arrependimento do CLIENTE (artigo 49 da Lei 8.078/1990) poderá ser exercido no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data da contratação do Cartão MAXION Saúde, sendo que o cancelamento pode ser realizado através da Central de Atendimento da MAXION SAÚDE que fará a restituição do valor pago utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra;

(IV) Na hipótese descrita no item acima, a administradora do cartão será notificada de imediato para que a transação não seja lançada na fatura do CLIENTE, mas se não houver tempo hábil para tanto, o estorno do valor ocorrerá na fatura seguinte;

(V) O prazo de devolução do valor seguirá as normas, a operativa e os prazos de cada uma das administradoras de cartão de crédito;

(VI) A restituição do valor será informada ao CLIENTE MAXION SAÚDE no momento da solicitação de cancelamento na Central de Atendimento da MAXION SAÚDE;

(VII) Após o decurso do prazo relativo ao direito de arrependimento, conforme previsto no item III acima, o CLIENTE MAXION SAÚDE poderá cancelar o Cartão MAXION Saúde, mas em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos;

(VIII) A MAXION SAÚDE poderá também suspender o Cartão MAXION SAÚDE, a partir do 5º (quinto) dia de atraso no pagamento mensal pelo CLIENTE MAXION SAÚDEe cancelar o Cartão MAXION SAÚDE, na 2º (segunda) tentativa sem sucesso da cobrança recorrente; (IX) Os pagamentos das consultas ou exames poderão ser realizados nas Clínicas MAXION SAÚDE. Para consultas realizadas nas Clínicas Credenciadas ou Referenciadas, o pagamento deverá ser realizado através de carga no Cartão MAXION SAÚDE, a qual poderá ser realizada por meio do Boleto Bancário ou por Cartão de Crédito à vista ou parcelado em até 12x sem juros, disponibilizadas pela MAXION SAÚDE através do SITEwww.maxionsaude.com ou Central de Atendimento MAXION SAÚDE, nos números (31) 2510 3232

(X) As consultas ou exames deverão ser agendados pelo CLIENTE cadastrado ou seu dependente, conforme plano contratado pela Central de Atendimento MAXION SAÚDE(XI) o cancelamento do CARTÃO MAXION SAÚDE, o pedido de devolução dos créditos adquiridos, e qualquer pedido de estorno de valores deverá ser solicitado pela Central de Atendimento MAXION SAÚDE;

(XII) Os serviços contratados só serão disponibilizados para os CLIENTES que tenham: aceito todos os termos e condições aqui dispostos; e (ii) atendam aos critérios estabelecidos pelo PROGRAMA MAXION SAÚDE para terem acesso aos benefícios;

(XIII) O CLIENTE receberá um login e senha do CARTÃO MAXION SAÚDE para acessar sua página restrita junto a MAXION SAÚDE para acompanhamento do seu extrato de utilizações e aquisições de créditos;

(XIV) Os serviços deverão ser utilizados exclusivamente na Rede MAXION SAÚDE;

(XV) As consultas devem ser agendadas exclusivamente pela Central de Atendimento MAXION SAÚDE; Corporativo Interno

(XVI) Os valores de atendimentos devem ser consultados através da Central de Atendimento MAXION SAÚDE e só serão garantidos quando o agendamento for realizado por esse canal.

 

1.6 OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

(I) Obriga-se o CLIENTE MAXION SAÚDE a efetuar o pagamento do valor mensal do Cartão EM Saúde no prazo, valor ajustado no presente Instrumento;

(II). O CLIENTE MAXION SAÚDE deverá manter seus dados atualizados durante toda a vigência do presente Instrumento, como endereço, telefone e conta de e-mail informados no ato da contratação;

(III) O CLIENTE MAXION SAÚDE deverá manter ativa a conta de e-mail informada no ato da contratação do Cartão MAXION SAÚDE até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente Instrumento;

(IV) A eventual alteração de dados será informada no site www.maxionsaude.com;

(V) A MAXION SAÚDE deve manter a Rede de Clínicas Credenciadas e Referenciadas. 10

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAS DO CLIENTE MAXION SAÚDE

(I) A MAXION SAÚDE coleta todas as informações compartilhadas pelo CLIENTE MAXION SAÚDE no ato da contratação e/ou quando utiliza nossos produtos e serviços, como, por exemplo, o preenchimento dos formulários que disponibilizamos, assim como a realização de cadastros, diretamente em nossos canais de atendimento, ainda, em eventuais comentários nas redes sociais

(II) O CLIENTE MAXION SAÚDE compartilha os seguintes dados com a MAXION SAÚDE

a) Dados cadastrais: são as informações pessoais necessárias para que possamos oferecer nossos produtos e serviços a você, como nome completo, RG e CPF, endereço, telefone, e-mail, entre outros.

b) Dados financeiros: é o número do cartão de crédito fornecido no ato da contratação.

c) Dados sensíveis: são informações pessoais que envolvem temas orientação sexual/gênero, origem racial/étnica, dados referentes à saúde (histórico e prontuários), dados genéticos ou biomédicos.

(III) A MAXION SAÚDE poderá realizar o tratamento dos dados pessoais coletados para:

a) Execução de projetos e atividades de responsabilidade ambiental e social;

b) Realização de processos de prevenção à fraude;

c) Execução de atividades de relacionamento e atendimento ao cliente;

d) Venda de produtos e/ou serviços;

e) Execução de atividades de marketing voltadas à captação de novos clientes;

f) Análise de perfil (profiling); Corporativo | Interno

g) Análise de indicadores e métricas; h) concessão de benefícios;

i) Execução das atividades contratuais relacionadas aos produtos e/ou serviços contratados;

j) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

k) Análise de crédito;

l) Análise de risco;

m) Realização de pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;

n) Atender às solicitações dos clientes, ex-clientes, prospects;

o) Aprimorar os produtos e serviços ofertados;

p) Atender às determinações de autoridades competentes;

q) Tomar decisões automatizadas (incluindo a criação de perfis) com a finalidade de personalização dos seus produtos/serviços para que se ajustem às necessidades de quem utiliza nossas plataformas digitais.

 

(IV) A MAXION SAÚDE poderá ainda utilizar as informações coletadas de forma anônima, i.e. sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a pessoas específicas que utilizam nossas plataformas, com o objetivo de aperfeiçoar e personalizar os produtos e/ou serviços que prestamos.

 

(V) A MAXION SAÚDE poderá compartilhar as informações pessoais constantes em sua base de dados com outras empresas do seu grupo econômico, prestadores de serviços ou ainda parceiros de negócios, desde que seja para a execução de atividades contratuais.

 

(VI) Além das hipóteses previstas acima, a MAXION SAÚDE poderá compartilhar dados pessoais com entidades de proteção ao crédito, prevenindo situações de fraude, e por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória, sendo que nesses casos não será necessária a coleta do consentimento do CLIENTE MAXION SAÚDE para isso.

 

(VII) O CLIENTE MAXION SAÚDE está ciente de todos os dados pessoais serão tratados nos termos dessa cláusula e da legislação vigente e, ainda, nos termos da Política de Privacidade disponível no site www.maxionsaude.com, a qual o CLIENTE MAXION SAÚDE aderiu no momento da contratação do Cartão MAXION SAÚDE.

 

O CLIENTE MAXION SAÚDE, por meio deste TERMO DE ADESÃO, declara ter conhecimento de todas as suas responsabilidades e obrigações em relação aos serviços contratados, bem como ter conhecimento de todas as regras para utilização dos serviços, não restando nenhum ponto em aberto.

 

1.8 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Instrumento, salvo se o CLIENTE MAXION SAÚDE desejar utilizar sua prerrogativa do artigo 101, inciso I do CDC.

 

MAXION SAÚDE Corporativo Interno Importante: As condições de uso do produto e serviços foram analisadas pelo CLIENTE, através da leitura integral deste instrumento e do REGULAMENTO MAXION, antes da contratação do CARTÃO MAXION SAÚDE, sem prejuízo de que qualquer dúvida adicional que venha a surgir poderá ser solucionada na Central de Atendimento no (31) 2510 3131 para a capital e região metropolitana de Belo Horizonte, MG.

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